Saltar para: Post [1], Comentários [2], Pesquisa e Arquivos [3]



As empresas que facturem 100 mil euros por ano e emitam mais de 500 facturas ou talões vão ser obrigadas a ter sistemas de facturação certificados pelas Finanças. Esta certificação é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011.

As empresas que emitem facturas ou talões de venda (para valores abaixo de 10 euros) vão ser obrigadas a certificar o seu programa de facturação. A medida vai visar todos os sujeitos passivos que, cumulativamente, facturem anualmente mais de 100 mil euros e mais de 500 facturas ou documentos equivalentes por ano.

Ao que o JN apurou, esta certificação vai ser feita pela Direcção -Geral dos Impostos e obriga os produtores daquele software a observarem vários requisitos técnicos na concepção dos seus programas de facturação. Ao mesmo tempo, terão de comunicar ao Fisco os programas que comercializam; de disponibilizar um exemplar do sistema; e criar condições para que possam ser efectuados testes de conformidade.

Do lado das empresas, estas novas regras obrigam a que os sistemas de facturação com que trabalham sejam actualizados para ficarem em conformidade, o que tem de ser feito até 30 de Setembro do próximo ano, já que o prazo para ser obrigatória a certificação é 1 de Janeiro de 2011.

Quem tem sistemas sem capacidade para observar os novos requisitos técnicos terá de adquirir um novo programa de facturação. O JN soube que para as empresas confrontadas com esta última alternativa estão previstos incentivos de natureza fiscal, permitindo-lhes diluir este custo.

Foi a constatação e a detecção de casos, nomeadamente no sector da restauração (ver caixa), de empresas com máquinas registadoras que emitem um registo para controlo interno (e com os valores reais das vendas) e outro (com valores mais reduzidos) para efeitos fiscais, que impulsionou esta certificação. Para ter o aval do Fisco, um programa de facturação vai ter de incluir um sistema que permita identificar a gravação do registo de facturas e talões de venda através do algoritmo de Hash e possuir um controlo de acesso ao sistema que obrigue a autenticação dos utilizadores. E não pode ter funções que permitam alterar (ainda que remotamente) qualquer informação de natureza fiscal sem que isso fique registado na informação original.

Operação "self-service" envolveu 400 restaurantes

Ficou conhecida por operação "Self-service", foi promovida conjuntamente pela Polícia Judiciária e pelos serviços da Inspecção Tributária e envolveu mais de 400 restaurantes, responsáveis por vendas não declaradas superiores a 50 milhões de euros. Sob a mira das autoridades estavam as empresas de restauração e o objectivo era detectar a utilização ilegal de programas informáticos, que produzem contabilidades paralelas e permitem fugas ao Fisco em sede de IVA e IRC. O esquema consiste em criar programas que uma vez instalados no sistema de facturação permitem alterar os dados de forma a que, para efeitos de informação fiscal, a facturação que fica "registada" é inferior à efectivamente observada. No caso da operação "Self-service" era omitida, em média, cerca de 25% da facturação, havendo casos em que se chegava mesmo aos 70%.

A restauração foi o sector visado nesta operação, mas as autoridades acreditam que outros sectores utilizarão também estes softwares de facturação adulterados.

A certificação prévia dos programas informáticos que vai passar a ser exigida visa, assim, limitar alterações fraudulentas. Não sendo um exclusivo nacional, o risco de fraude em caixas registadoras mereceu já a atenção da Comissão Europeia (CE). Esta é, de resto, uma matéria que é de notificação prévia a Bruxelas, pelo que o diploma da certificação português foi já enviado à CE.

Limites são generosos
[Domingues de Azevedo, Presidente da CTOC]

Como classifica esta medida de certificação obrigatória dos programas de facturação no âmbito do combate à fraude e evasão fiscais?

Trata-se de um passo enorme no desincentivo às situações de subfacturação ou falsa facturação. Porque há sectores que têm mais facilidade em fugir à declaração total, uma vez que não existe o chamado interesse sucessivo por parte do adquirente do produto.

Há sectores em que o cliente não tem qualquer incentivo fiscal para pedir a factura e isso permite que um sistema faça um registo do total das vendas, para efeitos de controlo de caixa, e outro para efeitos fiscais.

Será possível acabar com os casos de viciação dos sistemas de facturação?

Não diria que vai acabar porque a apetência das pessoas para incumprir vai continuar a existir, mas pelo menos vai desincentivar e muito essas situações.

Os limites (100 mil euros de facturação e emissão de 500 facturas ou talões) são adequados?

Parecem-me bastante generosos e poderão deixar de fora algumas situações.

In: JN 26-09-2009

Autoria e outros dados (tags, etc)

publicado às 09:55


2 comentários

De João Miguel Neves (jneves) 's status on Saturday, 26-Sep-09 10:04:45 UTC - Identi.ca a 26.09.2009 às 10:04

[...] Fisco filtra software para travar facturação paralela « Nuno Saraiva a few seconds ago from Gwibber [...]

De Twitter Trackbacks for Fisco filtra software para travar facturação paralela « Nuno Saraiva [mentepositiva.wordpress.com] on Topsy.com a 26.09.2009 às 10:05

[...] Fisco filtra software para travar facturação paralela « Nuno Saraiva mentepositiva.wordpress.com/2009/09/26/fisco-filtra-software-para-travar-facturacao-paralela – view page – cached As empresas que facturem 100 mil euros por ano e emitam mais de 500 facturas ou talões vão ser obrigadas a ter sistemas de facturação certificados pelas Finanças. Esta certificação é... (Read more)As empresas que facturem 100 mil euros por ano e emitam mais de 500 facturas ou talões vão ser obrigadas a ter sistemas de facturação certificados pelas Finanças. Esta certificação é obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2011. (Read less) — From the page [...]

Comentar post



Mais sobre mim

foto do autor


Pesquisar

Pesquisar no Blog

Arquivo

  1. 2016
  2. J
  3. F
  4. M
  5. A
  6. M
  7. J
  8. J
  9. A
  10. S
  11. O
  12. N
  13. D
  14. 2015
  15. J
  16. F
  17. M
  18. A
  19. M
  20. J
  21. J
  22. A
  23. S
  24. O
  25. N
  26. D
  27. 2014
  28. J
  29. F
  30. M
  31. A
  32. M
  33. J
  34. J
  35. A
  36. S
  37. O
  38. N
  39. D
  40. 2013
  41. J
  42. F
  43. M
  44. A
  45. M
  46. J
  47. J
  48. A
  49. S
  50. O
  51. N
  52. D
  53. 2012
  54. J
  55. F
  56. M
  57. A
  58. M
  59. J
  60. J
  61. A
  62. S
  63. O
  64. N
  65. D
  66. 2011
  67. J
  68. F
  69. M
  70. A
  71. M
  72. J
  73. J
  74. A
  75. S
  76. O
  77. N
  78. D
  79. 2010
  80. J
  81. F
  82. M
  83. A
  84. M
  85. J
  86. J
  87. A
  88. S
  89. O
  90. N
  91. D
  92. 2009
  93. J
  94. F
  95. M
  96. A
  97. M
  98. J
  99. J
  100. A
  101. S
  102. O
  103. N
  104. D
  105. 2008
  106. J
  107. F
  108. M
  109. A
  110. M
  111. J
  112. J
  113. A
  114. S
  115. O
  116. N
  117. D
  118. 2007
  119. J
  120. F
  121. M
  122. A
  123. M
  124. J
  125. J
  126. A
  127. S
  128. O
  129. N
  130. D
  131. 2006
  132. J
  133. F
  134. M
  135. A
  136. M
  137. J
  138. J
  139. A
  140. S
  141. O
  142. N
  143. D
  144. 2005
  145. J
  146. F
  147. M
  148. A
  149. M
  150. J
  151. J
  152. A
  153. S
  154. O
  155. N
  156. D
  157. 2004
  158. J
  159. F
  160. M
  161. A
  162. M
  163. J
  164. J
  165. A
  166. S
  167. O
  168. N
  169. D