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Bem vindos ao Terceiro Mundo

por Nuno Saraiva, em 06.12.08
Porque é do Terceiro Mundo a forma como vimos ontem publicada a Lei n.º 64/2008, de 5 de Dezembro - 1.ª série - n.º 236.

Esta Lei vai contra aquilo a que o Primeiro Ministro devia defender e não quer saber: As boas práticas de gestão económica e financeira.

Não é admissível, ou não deveria ser, que as empresas que haviam planeado pagar o terceiro pagamento por conta a 30 de Dezembro, sejam informados a dia 06, que o tem de fazer até dia 15.

Isto num final de ano particularmente difícil, financeiramente, deita abaixo qualquer tesouraria.

Além disso, há a vergonha e violação do princípio da não aplicação retroactiva da Lei, do aumento das tributações autónomas com efeitos a 01 de Janeiro de 2008.

Então agora aumenta-se um custo em 5% ou 10% de um momento para o outro?

Uma empresa que decidiu fazer um evento de Verão com clientes onde lhes oferecia o almoço, estimou um custo de 5.000 Euros mais 250 agora passa a ter um custo de 5500?

É justo que o Estado possa assim decidir? Não. É injusto e vergonhoso.

Como é costume, no site das finanças, ainda não está actualizado.



(Imagem do site http://www.e-financas.gov.pt/de/jsp-dgci/main.jsp hoje, às 11.3o)

publicado às 11:53



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