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Abuso Fiscal

por Nuno Saraiva, em 29.02.08

O Rui Moura mostrou-se estupefacto com o facto de haver queixas-crime de abuso fiscal por parte da DGCI.


A mim surpreende-me esta capacidade de generalização, considerando estas queixas uma pouca vergonha.


Esta opinião revela ou que defende uma cobrança coerciva por parte do Fisco, sem precisar de dar explicações ou se suportar em legislação, ou não tem conhecimento de como tem actuado o fisco.


A meio do mandato do Dr. Paulo Macedo, a DGCI iniciou uma recuperação de impostos incutindo nos empresários e contabilistas o medo. Os departamentos financeiros das empresas e os contabilistas têm sido pressionados verdadeiramente com multas por isto e por aquilo.


Como se sabe, nem tudo na administração central funciona bem. Há processos com erros. E o que é verdadeiramente inaceitável do meu ponto de vista, é a administração fiscal não aceitar reclamações - se determinada identidade receber uma notificação para pagar uma multa por causa do imposto que não deve (por exemplo IMI dum edifício que não possui), tem que pagar na mesma, senão conta penhorada.


É justo? Não. E acho muito bem que se apresente queixa e o Estado devolva o dinheiro remunerado com o custo de oportunidade do capital da empresa.


Isto para não falar de empresas que encerraram actividade, e aparece no escritório do TOC, notificação + multa, por falta de declaração de impostos.


E para não falar dos casos em que penhoram a conta bancária, e vai-se à repartição de finanças e dizem que não há penhora nenhuma. Ou há, mas é outro valor!!


Uma coisa sei: 2007 foi pródiga em notificações indevidas, nomeadamente de IVA e do PEC. Para quem as recebe, é coisa para tirar o sono.

publicado às 17:46


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